Resolução nº 23.546

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Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

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Suspeição de testemunha que litiga contra a mesma demandada em Juízo

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Indenização por danos morais. Lei de Imprensa. Noticiário veiculado em jornal. Dever de informar.

Exercício regular do direito. Animus injuriandi não configurado. Excludente do dever indenizatório.

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.